segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

Ficha limpa fica só no papel

Resenha EB / O Globo / Thiago Herdy
20 Jan 2014

Em 16 estados que aprovaram leis próprias desde 2011, apenas três pessoas foram afastadas

São Paulo. Anunciadas por governadores como medida de moralização da política na esfera pública, as leis da Ficha Limpa estaduais tiveram efeito praticamente nulo desde suas publicações. Levantamento do GLOBO junto a 16 unidades da federação que adotaram a medida nos últimos três anos mostra que apenas três pessoas foram oficialmente afastadas de seus cargos em função de impedimentos previstos na legislação. São Paulo informou ter havido dois afastamentos; o outro ocorreu em Santa Catarina.

Na maioria dos estados, a lei serve para integrantes de primeiro e segundo escalões. Minas Gerais exigiu de 13 mil comissionados a apresentação de cartas atestando o enquadramento nos critérios da legislação, no início de 2011. Foi o único estado que disse não saber quantos pediram exoneração antes do prazo final para entrega da declaração. Mas afirmou que, até hoje, nenhum caso precisou ser analisado pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral do Estado, órgãos destacados justamente para verificar o enquadramento de comissionados à lei. Todos teriam entregado declarações positivas, de acordo com o governo.

Antigo anseio popular, a Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso em 2010 para impedir políticos condenados por órgãos colegiados de disputar cargos eletivos. Para se candidatar, segundo a lei, os políticos não podem ter cometido crimes de corrupção, abuso de poder econômico, crimes eleitorais, homicídio, tráfico de drogas, crimes contra o patrimônio público e a fé pública, nem ter tido contas rejeitadas por decisão da qual não se pode mais recorrer. Desde então, os estados se inspiraram na lei para aprovar textos que estendiam os mesmos critérios a nomeações de natureza política.

Segundo o governo de Santa Catarina, cuja lei, com restrições, vigora desde fevereiro de 2011, o único afastado até o momento no estado foi o secretário estadual de Desenvolvimento Regional de Caçador, Saulo Sperotto, condenado por corrupção eleitoral e abuso de poder econômico pelo Tribunal Regional Eleitoral, em 2011. O político só foi afastado em função de ação do Ministério Público. "São raros os afastamentos, pois, antes da contratação, são tomadas todas as precauções", disse o governo.

Responsável por acompanhar e fiscalizar a lei em São Paulo, que também estendeu os efeitos a todos os comissionados, a Corregedoria-Geral da Administração informou que apenas um caso resultou em afastamento até agora, mas não quis revelar quem seria o funcionário. O órgão informou que outros departamentos poderiam ter tomado a iniciativa de exonerar funcionários, sem que a Corregedoria tivesse conhecimento. A assessoria do governador realizou, então, ampla pesquisa junto a secretarias, a pedido do GLOBO, mas apenas mais um outro caso foi confirmado: o do gerente regional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, Olímpio Cardoso de Moraes, afastado em função de condenação decorrente do desvio de recursos no período em que era prefeito de Sales, cidade do interior.

Três estados - Rio de Janeiro, Paraná e Bahia - informaram que as regras da Ficha Limpa só valem para políticos nomeados depois da publicação da lei, mesmo se tratando de cargos de natureza política, que nada têm a ver com aqueles que são resultado de concurso público, originalmente estáveis. Nas 16 unidades da federação com Ficha Limpa, funcionários terceirizados da administração pública não estão submetidos à legislação restritiva.

Os governos alegam que o baixo índice de afastamento de funcionários não seria prova de insucesso da lei. Argumentam que novas nomeações teriam seguido os novos critérios, e, por isso, a lei é eficaz em seu propósito. "Não houve afastamentos, pois não existiam casos que se enquadrassem nesta lei", informou o governo de Tocantins, que tem a lei mais nova, de agosto de 2013. "O decreto é recente, não houve afastamento", justificou o governo do Mato Grosso do Sul, que aprovou a lei em julho último.

A lei do Paraná prevê afastamento de condenados para diversos tipos de crime: eleitorais, contra a administração e o patrimônio público, meio ambiente e saúde pública, entre outros. No entanto, só há impedimento para nomeação quando a condenação ocorre até quatro anos antes da entrada no cargo. Isso significa que, para ser nomeado hoje, não são levadas em conta condenações ocorridas antes de janeiro de 2010.

Integrante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), organização que recolheu assinaturas para a aprovação da Ficha Limpa nas eleições, o juiz Marlon Reis diz ser "muito estranho" o baixo índice de afastamento em função das leis nos estados.

- É preciso verificar que medidas os estados adotaram para verificar se servidores tinham incompatibilidade com a lei ou não. Porque não bastava aprová-la, era preciso obrigar funcionários a apresentarem documentos comprobatórios para o preenchimento de funções. Autodeclarações não são o bastante - diz Reis, referindo-se ao principal mecanismo de controle da lei usado pelos estados.

Para a procuradora regional da República em São Paulo Janice Ascari, a lentidão do sistema penal favorece a manutenção de agentes públicos que, pelo princípio da moralidade pública, não deveriam estar nos cargos.

- As leis partem do princípio de que a pessoa tenha sido condenada por um colegiado. Do jeito que as nossas ações demoram para terminar, e os recursos são muito longos, não é de se espantar (o resultado do levantamento) - afirmou.

Nove estados informaram ao GLOBO que ainda pretendem aprovar a Lei da Ficha Limpa: Pará, Roraima, Amazonas, Acre, Amapá, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe e Rio Grande do Sul. Ceará e Paraíba não responderam aos pedidos de informações.
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