sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Presidente do Senado critica ação 'invasiva' de tribunais

Clipping MP / O Estado de S. Paulo / João Domingos Daiene Cardoso
- 19/12/2013

Ao comentar análises do STF e do TSE sobre doações de empresas, Renan afirma que só o Congresso pode fazer leis

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou ontem a iniciativa do Judiciário de discutir o financiamento de campanhas eleitorais. "Acho que é uma coisa meio invasiva, com a qual o Congresso Nacional não pode e não vai concordar", disse.

Foi a primeira vez que ele se manifestou sobre o assunto desde que o Supremo Tribunal Federal começou a julgar a ação que trata da constitucionalidade das doações privadas nas campanhas eleitorais. Até o momento, quatro ministros - Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso - julgaram ser inconstitucional o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas. Um pedido de vista do ministro Teori Zavascki adiou a discussão para o ano que vem.

A fala de Renan também se referia à intenção de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisar o mesmo tema. "A melhor reação é lembrar sempre que quem recebeu a delegação do povo para legislar foi o Congresso e não o Tribunal Superior Eleitoral", destacou o peemedebista. Ele classificou a ação do Judiciário como intromissão. "Só o Congresso pode fazer as leis."

Nesta semana, o TSE colocou em pauta a discussão sobre a proibição de doação de recursos para as campanhas políticas em 2014 por empresas brasileiras que tenham empréstimo com bancos oficiais e que sejam controladas ou controladoras de negócios estrangeiros.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), também criticou nos últimos dias o Judiciário. Ontem, Alves se encontrou com o ministro do STF Luiz Fux, relator da ação da OAB na Corte. Após o encontro, Fux disse que o tribunal age quando provocado. "No julgamento, exortamos o Congresso para que elabore um novo modelo institucional fazendo uma reforma que evite a captura do poder político pelo poder econômico", afirmou Fux, que recebeu a medalha do Mérito Legislativo.
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