segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

Empresas criticam decreto e temem perda de clientes no setor público

Resenha EB / Valor Econômico
16 Dez 2013

Por De Brasília

A determinação feita pelo governo para que os órgãos federais passem a contratar serviços de comunicação de dados de estatais - como Serpro e Telebrás - ainda não foi totalmente digerida pelas empresas potencialmente afetadas pela decisão, que consta no Decreto 8.135/2013, assinado pela presidente Dilma Rousseff em novembro. Empresas fornecedoras de estruturas de acesso à internet e soluções tecnológicas temem a perda de clientes importantes no setor público.

O principal ponto de crítica recai, basicamente, sobre o mecanismo que permite a dispensa de licitação na contratação de serviços de comunicação do governo - exceto telefonia fixa e celular. Os argumentos usados para justificar a imposição das novas regras estão relacionados à necessidade de garantir a confiabilidade dos dados com a gestão de redes, guarda de dados e soluções de segurança mantidas pelo próprio governo, a pretexto de preservação da soberania nacional.

Para as prestadoras de serviços de conexão à internet, o governo abriu um precedente preocupante. "Não questiono o aspecto legal, se o governo pode ou não fazer esse tipo de contratação. Mas do jeito que foi saiu o decreto, muita coisa poderá entrar nessa categoria de contratação", disse João Moura, presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp).
No entendimento da entidade, o governo poderia simplesmente exigir padrões de segurança mais adequados sem interromper o processo de contratação pela escolha da melhor oferta de preço. "Vejo hoje no mercado operadoras altamente especializadas, com redes totalmente criptografadas, capazes de atender às exigências de bancos e órgãos diplomáticos", disse Moura.

O Ministério das Comunicações considera que a definição de cláusulas contratuais para a preservação da segurança não basta para que o governo implemente sua política de proteção de dados. O ministério explicou que "as informações sensíveis e as comunicações estratégicas para o Estado brasileiro são ativos que precisam ser protegidos e preservados de forma sistemática e integral, não apenas do ponto de vista jurídico".

A entidade que reúne as maiores prestadoras dos serviços de telecomunicações do Brasil, o Sinditelebrasil, não se manifestou sobre o decreto. Em outras ocasiões, o sindicato assumiu postura de enfrentamento em relação a ações do governo, como no caso da reativação da Telebrás, no fim do governo Lula. Na época, os representantes das empresas foram à Justiça questionar a medida.

Quando questionado, o presidente da Telebrás, Caio Bonilha, explicou que o decreto define nova direção para os investimentos da companhia. A partir da edição do decreto, haverá maior injeção de recursos em redes metropolitanas, que se somarão aos esforços já feitos na implementação das redes de alta capacidade que interligam as diferentes regiões do país.

"Estaremos focados na comunicação de governo para governo, sem que haja qualquer intermediário na relação entre os órgãos federais. A ideia é garantir uma 'intranet' segura e robusta", explicou Bonilha. Segundo ele, passarão pelas redes do governo conteúdos diversos, desde uma simples mensagem de e-mail até conteúdos "pesados" de videoconferência.

Além de questionar a restrição ao setor privado, muitas empresas entendem que não há garantias de que os problemas com quebra de sigilo serão, de fato, resolvidos. "As ações que o governo está tomando [contra a espionagem] são absolutamente inócuas", afirma Rogério Reis, vice-presidente da Arcon Serviços Gerenciados de Segurança, empresa especializada em segurança de informação. Para ele, a guarda de dados por órgãos públicos não aumenta a proteção dos dados, mas diminui.

Reis diz que a administração pública não tem "expertise de ponta" na área e que não será possível para o setor público gerir 100% dos dados, porque não há programas indispensáveis produzidos pelo Brasil, como é o caso dos antivírus e dos firewall. "O Brasil tenta criar soluções paliativas que, além de tudo, são ações que seguem uma direção questionável, como esse decreto, é o governo se fechando em si mesmo", afirma Reis.

No Serpro está a principal aposta do governo para fornecimento de serviços seguros. O Expresso, serviço de e-mail da estatal, conta com recursos como criptografia e ambientes para tráfego e armazenamento seguros. Questionada, a estatal defendeu a qualidade de seus produtos, mas admitiu que não é responsável pelo desenvolvimento de todas as soluções.

"Não se trata de ferramentas 'próprias', no sentido de terem sido desenvolvidas pelo Serpro e sim, no sentido de estarem regularmente licenciadas para seu uso", disse Ulysses Machado, do Serpro. (RB e FB)
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